A Relevância dos Padrões de Escrita na Perícia Grafotécnica

Giovana Giroto – girotogiovana@gmail.com

Perícia Judicial com Ênfase em Documentoscopia

Instituto de Pós-Graduação – IPOG

Curitiba, PR, 27 de fevereiro de 2021

 

 

Resumo

O objetivo principal do estudo a ser apresentado neste trabalho é demonstrar a importância dos padrões a serem utilizados na perícia grafotécnica, assim como os principais desafios superados para se obter padrões ideais de escrita que nos levam a uma conclusão mais assertiva possível na comparação entre as escritas periciadas. Não raras vezes, sou indagada, como perita grafotécnica, por colegas peritos, por advogado das partes e até por magistrados, sobre a necessidade de coleta, se é possível realizar a perícia em cópia, periciar escritas muito antigas, dentre outros. Por este motivo, acredito que este trabalho será de grande auxílio para quem estiver iniciando a carreira de perícia grafotécnica, assim como qualquer profissional atuante que tenha alguma dúvida no labor do trabalho pericial. Considerando que cada perícia traz suas peculiaridades, várias são as situações que enfretamos quando se trata de padrões. A primeira inevitavelmente quanto à época da escrita questionada, mas temos o desafio da adequabilidade, isto é, se conseguimos escritas padrões com a mesma letra e tipo de escrita questionada, quanto a quantidade, se suficientes para que se possa identificar hábitos gráficos. São por estas e outras peculiaridades que busquei neste trabalho identificar os principais pontos importantes a serem questionados e perqueridos, para o acesso à  padrões adequados, além de pontuar diversas situações que podem ocorrer. Para que o objetivo seja alcançado, buscou-se trabalhos bibliográficos, literatura existente sobre o tema abordado de como está sendo realizada a coleta de padrões e de que forma; trabalho documental, o que temos constatado de atuação pericial nos processos jurídicos, desde petições de advogados em processos até entrevistas de profissionais atuantes como peritos oficiais, peritos judiciais e assistentes técnicos. Os resultados encontrados foram que a coleta de padrões não é algo simples e muitos dos desafios para a busca de padrões adequados não são tão fáceis de serem superados. Com isso, conluímos que a preparação do perito para estes fatores primordiais a análise pericial em si, são tão importantes quanto a técnica pericial aplicada, esta por sua vez pode ser totalmente afetada dependendo do padrão a ser utlizado.

 

Palavras-chave: Perícia. Padrões. Coleta. Contemporaneidade. Adequabilidade. Escrita.

 

1. Introdução

O presente tema a ser abordado é de fundamental importância, pois o resultado de um bom exame pericial depende intimamente da boa qualidade dos padrões disponibilizados para o perito.

A Grafoscopia é a ciência que estuda a escrita, mas não se trata de mero exame ou análise, é um estudo específico, onde se realiza uma comparação entre um manuscrito questionado com um lançamento padrão, verificando se foram produzidos pelo mesmo indivíduo, portanto, para que se alcance o resultado eficiente neste exame comparativo é preciso que se tenha escritas que possam ser compatíveis do ponto de vista grafotécnico. É sobre isto que será abordado no presente trabalho.

Segundo Samuel Feuerharmel e Erick Simões da Câmara e Silva em sua obra Documentoscopia – Aspectos Científicos, Técnicos e Jurídicos (2014:89), definem Grafoscopia como: “área da Documentoscopia que se presta ao exame em escritos, com o principal objetivo de determinar, a partir da comparação entre os escritos, se foram produzidos pelo mesmo indivíduo.”

A partir deste conceito, verificamos a importância de padrões adequados, tendo em vista que a análise grafotécnica se baseia na comparação entre as escritas questionadas com os padrões.

Desta forma, iremos abordar padrões de escritas, desde a análise no processo do que seriam os adequados, procedimentos de coleta de padrões e a forma ideal de serem coletados.

O interesse pelo tema é devido a quantidade de situações que é preciso superar como perito grafotécnico, atuando no judiciário ora como Perito Judicial e ora como Assistente Técnico. Levando em consideração a forma de atuação, importante distinguir como se dá a busca pelos padrões quando se atua nestas diversas frentes.

Em breve síntese, como perita judicial sou nomeada pelo juízo para atuar no processo como auxiliar da justiça, assumindo todos os direitos e deveres dos mesmos, como Assistente Técnica sou contratada por uma das partes para dar suporte a análise pericial de uma escrita questionada. Em ambos os casos a imparcialidade em relação a perícia se mantém, sendo que a perícia, em qualquer deles, se presta a busca pela verdade real dos fatos.

Portanto, será dentro deste contexto, que o perito grafotécnico irá trabalhar pela busca de padrões a serem utilizados na perícia para o qual foi designado e traremos a seguir os meios para que se tenha acesso ao melhor padrão.

 

2. Conceito de Escrita

Conceito basilar importante para compreender o objeto deste estudo, ou seja, a escrita. A escrita é um processo, que se inicia na observação de modelos de letras do alfabeto e treino. É basicamente uma repetição até que se torne automático.

Letra é um símbolo gráfico que representa um som da língua falada. A pessoa alfabetizada é aquela que consegue reproduzir com automatismo, da forma correta, os movimentos que formam símbolos relacionados com o som daquilo que se pretende registrar.

Pessoas que não são totalmente alfabetizadas não chegam a “escrever” e sim “desenhar”, porque não tem o automatismo gráfico necessário.

Lamartine Bizarro Mendes, em sua obra Documentoscopia, citando Périot e Brosson (2015:3), aduz que “A escrita é um gesto, e deve ser estudada como tal, ou seja, como uma pressão muscular de nossos centros psíquicos”.

Sendo a escrita um aprendizado, tudo que se capta vai automaticamente para o subconsciente, depositário da memória de todas as nossas experiências. Assim, a escrita é a memorização daquilo que experimentamos e consequentemente, produto do subconsciente.

A análise grafoscópica tem como premissa que toda escrita é individual, duas pessoas não escrevem exatamente da mesma maneira, não existindo, portanto, dois grafismos idênticos.

 

3. Padrões Gráficos de Escrita

Trata-se do material utilizado na perícia grafotécnica que servirá de base para que seja aplicada toda técnica pericial de comparação com a escrita questionada. Nada mais é do que o paradigma utilizado ao se comparar com uma escrita questionada.

A escrita a ser periciada pode ter natureza diversa a depender da função que exerce dentro de um documento, ou seja, pode ser considerada “Firma”, na forma de assinatura, utilizada para autenticar documentos, ou rubricas sendo uma assinatura abreviada, resumida, utilizada para manifestar conhecimento da informação contida no documento ou parte dele. Outra função que a escrita pode ter no documento é de “Escritos de Contextos” que nada mais são do que o preenchimento do documento, são as informações contidas no mesmo, não tem o intuito de autenticação, mas sendo comprovado que o indivíduo preencheu, não poderá alegar desconhecimento.

Desta forma, superada as considerações acerca do porquê precisamos de padrões e do que se trata, vamos passar a explicar o procedimento a ser adotado para que se alcance o tão almejado padrão ideal.

Para que seja perquirido as fases procedimentais na busca de padrões, inicialmente precisamos entender quais os critérios indispensáveis para o padrão ideal, sendo que eles irão justificar todas as precauções que serão tomadas pelo perito.

 

4. Critérios dos Padrões Gráficos de Escrita

Uma breve explicação do que se trata tais critérios.

Critérios são parâmetros utilizados para estabelecer uma comparação, avaliação ou escolha. Portanto, utilizamos critérios a serem aplicados do que seriam os padrões ideais para que possa ser realizada a perícia.

Na perícia grafotécnica são utilizados 5 critérios para os padrões gráficos de escrita: Autenticidade; Adequabilidade; Contemporaneidade; Espontaneidade e Quantidade. Apesar de encontrarmos na literatura algumas classificações diferentes, basicamente se referem aos mesmos conceitos.

AUTENTICIDADE: São os padrões de origem certa. É a certeza de que foram produzidos pela pessoa que os forneceu.

ADEQUABILIDADE: Correspondência entre escrita questionada com a escrita padrão, deve conter as mesmas palavras, mesmo tipo de letra, mesmo suporte, mesmo tipo de espaço utilizado e linha de pauta.

CONTEMPORANEIDADE: Idade de produção da escrita questionada com os padrões, deve haver proximidade. A escrita de várias pessoas tende a sofrer variações ao longo da vida, torna-se temerário confrontar manuscritos que tenham sido feitos em épocas muito distantes entre si.

ESPONTANEIDADE: Naturalidade, escrita executada de forma inconsciente.

QUANTIDADE: Tem que ser suficiente para que se possa verificar a variabilidade gráfica natural e hábitos gráficos do punho escritor.

No caso dos critérios, passo a pontuar os desafios e possíveis soluções para os mesmos.

A autenticidade é o critério mais importante, pois o padrão somente será válido se conseguirmos confirmar que fora produzido pela pessoa que o forneceu. Para garantir este critério e ter mais segurança, é apropriado observar mais de um documento (RG, CNH, CPF, CTPS, etc), verificando o aspecto geral da assinatura em todos eles (que pode ser diferente, e, se este for o caso, deve-se pedir para o fornecedor reproduzir cada “tipo” de assinatura).

Como perito judicial, muitas vezes nos valemos da força judicial para ter acesso a estes padrões de forma fidedigna, o próprio juízo irá compelir o indivíduo a produzir ou fornecer padrões autênticos através de documentos oficiais, cartões de assinaturas em cartórios… enfim, diversas são as formas compulsórias para se cumprir este critério. Como assistente técnico este ponto se torna ainda mais relevante no sentido de prova, pois há necessidade de se comprovar que os padrões utilizados, fornecidos pelo cliente, são autênticos.

Exemplo prático: Um caso emblemático no qual atuei como assistente técnica grafotécnica, foi um Parecer Técnico para comprovar tempo de serviço perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste trabalho era necessário comprovar escritas, em um caderno de frequência de funcionários da empresa, onde tinha escritas diárias que precisavam ser vinculadas ao mesmo punho escritor de quem precisava comprovar aquele período de serviço. Neste caso, para se cumprir o critério da contemporaneidade, foi necessário buscar escritas da época, há mais de 35 anos, para ser realizado o confronto de escritas. Um dos meios disponíveis para acesso a padrões contemporâneos, era um livro escolar padrão, utilizados por todos da escola, naquela série, portanto, não havia como provar que as escritas naquele livro eram daquela determinada pessoa, descaracterizando os padrões nele contidos como meio de prova.

Outra forma de garantir este critério, sendo até mesmo uma segurança para o perito, é realizar um formulário com vários dados pessoais, nome completo, nome dos pais, data e local de nascimento, número de documentos oficiais de identificação, grau de instrução, local de trabalho, dentre outras informações que permita conferência posterior, caso tenha real necessidade.

Na adequabilidade o que se busca é a referência adequada, já que serão comparadas as escritas, para tanto, os padrões devem conter as mesmas palavras que os documentos questionados e essas palavras devem ser produzidas da mesma maneira e em condições semelhantes às dos grafismos questionados.

Ou seja, se a escrita questionada for uma assinatura por extenso, os padrões deverão conter essa mesma assinatura (ainda que não seja a firma usual do fornecedor). Se o questionado for uma determinada palavra, os padrões deverão conter essa palavra. Se for uma frase, deverão conter essa frase. A presença de outras palavras, algarismos e letras também é importante, mas as palavras questionadas nunca poderão ser omitidas.

Além disso, deverá ser observado se os grafismos questionados foram feitos com escrita cursiva ou em letras de forma, letras maiúsculas ou minúsculas, bem como se o campo gráfico (espaço para escrever) do documento questionado é restrito (é o caso de cheques e formulários) ou não, se possui pauta (linha) ou não, entre outras características.

Na prática, a falta do critério da contemporaneidade é o mais recorrente, mas não impossibilita a perícia, devendo ser considerada as limitações que este critério impõe. De forma empírica, a literatura grafotécnica coloca como base o prazo de 2 anos, para mais ou menos, como o ideal, considerando que neste período a escrita não sofre alterações significativas, salvo algumas exceções como doenças, lesões no membro escritor, dentre outros. Muitas vezes este critério fica prejudicado pela morosidade do judiciário, tendo em vista que determinados processos demoram a se desenvolver e também pelo tempo da descoberta da suposta fraude alegada nos autos.

Para serem empregados como padrões, os manuscritos precisam ser feitos com automatismo e naturalidade, refletindo assim os hábitos gráficos de seu autor e atendendo ao critério da espontaneidade. Caso a pessoa que deva fornecer os padrões demore tempo demais para escrever, não havendo justificativa para tanto (por exemplo, pessoa idosa, analfabeto…), já é um indício que está tentando disfarçar sua escrita, não atendendo ao critério da espontaneidade, nestes casos deve-se utilizar os documentos oficiais como paradigma.

Quanto a quantidade, os padrões devem conter uma quantidade suficientemente grande de escritos, para que se possam verificar as variações normais da escrita de seu fornecedor e a presença ou ausência de disfarces gráficos. No entanto, este número poderá variar de caso a caso. Havendo possibilidade, a literatura grafotécnica em geral, novamente de forma empírica, propõe um mínimo de 20 padrões, mas é conveniente colher um número maior (40 a 60), dependendo da escrita periciada.

 

  1. Análises dos Padrões na Perícia Judicial

Dentro do processo a atuação do perito judicial inicia-se com sua nomeação, sendo intimado a manifestar-se se aceita o encargo pericial naquele processo. Com isto, deve ser analisado o objeto da perícia grafotécnica e tudo que irá envolver o exame pericial.

A primeira análise é do objeto da perícia, o que irá ser periciado, uma assinatura, uma rubrica ou uma escrita de contexto. Após esta análise, verificar no processo de quem é a escrita questionada e averiguar se haverá possibilidade de se realizar a coleta de padrões.

Na busca pelos padrões dentro do processo poderá ocorrer algumas variáveis.

Uma possibilidade, que é a mais comum, é da pessoa que tem sua escrita questionada ter disponibilidade para ofertar seus padrões ao perito, onde será devidamente intimada pelo juiz, compelindo-a a realizar a diligência de coleta de padrões.

Mas poderá acontecer da pessoa, que tem o lançamento questionado, ter falecido, lesão posterior de membro ou patologias graves, impossibilitando a coleta de padrões. Neste caso, será necessário que a parte do processo, detentora de documentos onde constam escritas questionadas, seja intimada para dizer se possui documentos com escritas para serem utilizadas como padrões. Havendo esta possibilidade de apresentar documentos com escrita padrão será realizada a perícia grafotécnica, não havendo a possibilidade, esta restará frustrada.

 

  1. Análises dos Padrões na Assistência Técnica

Nos casos de assistência técnica, onde a contratação é direta para que seja realizada uma perícia grafotécnica, há algumas peculiaridades.

A primeira delas ocorre nos casos de assistência técnica extrajudicial, ou seja, perícia realizada fora do judiciário, sem que já exista um processo onde a escrita está sendo questionada. Neste caso, o desafio é ter acesso aos padrões, pois poderá ocorrer de a escrita questionada não ser da parte contratante, o que inviabiliza a coleta de padrões da outra parte de forma compulsória. Nestes casos, poderá ser realizada a perícia com padrões que tiverem disponíveis, e que também atendam aos critérios de padrões já descritos anteriormente. Esta é a dificuldade, na contratação será necessário que a parte contratante já tenha padrões de confronto previamente. Se a escrita questionada for da parte contratante fica mais fácil, pois ela mesmo poderá disponibilizar os padrões nos moldes que o perito exigir.

Se a assistência técnica for judicial, ou seja, já existe um processo que questiona determinada escrita, o assistente técnico terá direito a acesso a todos os documentos e padrões solicitados pelo perito judicial, viabilizando de forma ampla a perícia grafotécnica por parte do assistente, conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 466, §1º e § 2º.

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

  • 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
  • 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Muitas vezes, na assistência técnica, não há uma escrita “questionada” e sim apenas uma confirmação de autoria, que pode acontecer para comprovar negócios, fatos e direitos.

 

  1. Diligência de Coleta de Padrões

Após a nomeação no processo judicial e a aceitação da proposta de honorários, a próxima diligência pericial a ser realizada é a diligência de coleta de padrões.

O perito nomeado irá verificar a escrita questionada e analisar a viabilidade da coleta de padrões, se é uma pessoa falecida ou impossibilitada de escrever por alguma doença, por exemplo. Sendo viável irá agendar a coleta de padrões informando através de petição no processo, para que as partes e eventuais assistentes técnicos sejam intimados para o ato.

Esta diligência de coleta de padrões serve para que a suposta pessoa com sua escrita questionada, forneça padrões e documentos que possam auxiliar o perito na análise grafotécnica. Nesta diligência serão intimadas as partes, os advogados das partes e eventuais assistentes técnicos indicados no processo.

Nesta petição de diligência de coleta de padrões o perito informa data, local, horário e documentos que a parte precisa apresentar ao perito.

Em relação a data e horário, o perito poderá escolher livremente, respeitando apenas um prazo razoável para que as partes consigam ser intimadas. Na prática, considerando o prazo de intimação nos processos, onde muitas vezes os advogados deixam as intimações para leitura automática (prazo de leitura automática no Projudi do Paraná é de 10 dias corridos), considera-se um prazo razoável de 30 dias, contados da data do peticionamento da diligência.

Quanto ao local, também fica a critério do perito a escolha, muitos peritos judiciais são autônomos e não possuem escritório próprio, podendo a audiência de coleta ser em sua própria residência ou utilizar as dependências do fórum. Muitas Varas disponibilizam a sala de audiência para o perito realizar a coleta de padrões, neste caso, recomenda-se entrar em contato com a vara para que verifique os dias que não possui audiência agendada, para utilizar a sala ou qualquer outra dependência. Outra possibilidade é realizar a coleta no local onde se encontra a pessoa que irá fornecer, pois muitas vezes está impossibilitada de locomoção, como nos casos de internações em hospital, casa de repouso, idade, dentre outros. Como perita grafotécnica já realizei coleta em meu escritório, em salas de audiência (principalmente quando em comarca diversa da que resido), na residência do fornecedor dos padrões e até agendamento em hospital.

Em relação aos documentos solicitados, na petição que informar a data de coleta de padrões, irá solicitar que seja entregue ao perito cópia colorida de boa qualidade dos documentos oficiais, por exemplo, RG, CPF, Passaporte, Carteira Nacional de habilitação, Carteira de Trabalho ou qualquer outro documento particular que seja contemporâneo a data da escrita questionada, que possa auxiliar na análise pericial. É recomendado que o perito leve um scanner nesta diligência, pois muitas vezes não são entregues cópias de boa qualidade, então, por hábito, na petição solicitar que leve os documentos e cópia dos mesmos, caso a cópia dos documentos não esteja em boa qualidade será digitalizado os documentos em resolução necessária para a análise. Na falta de um scanner, uma foto de boa qualidade ajuda muito.

O que ocorre em alguns processos é o questionamento, por parte dos advogados e até mesmo do juiz, sobre a necessidade de realizar a coleta de padrões. Esta decisão ficará a critério do perito nomeado, considerando todas as peculiaridades do processo. A função do perito é ser auxiliar da justiça e não poucas vezes irá utilizar do bom senso para viabilizar o direito a prova no processo em que está nomeado, mas sempre observando a qualidade da prova que irá produzir, sem prejuízo as partes. Por este motivo, não havendo impedimento ou obstáculo considerável à realização da diligência de coleta de padrões, esta deverá acontecer. Digo categoricamente, porque temos um critério muito importante avaliado neste momento de coleta que é a espontaneidade, verificar se a pessoa está tentando disfarçar sua escrita. Nos casos em que não for viável a coleta de padrões, precisa verificar se os padrões disponíveis ao perito atende aos critérios já mencionados.

É possível que o perito nomeado indique outra pessoa para realizar apenas o ato de coleta de padrões, por exemplo nos casos de diligência em comarca diferente da qual reside, muitas varas inclusive se disponibilizam a realizar o ato, ficando o perito encarregado de enviar os formulários e todas as orientações necessárias, assim como indicar peritos parceiros que moram no local da coleta. Nestes casos, o perito informa no processo, solicitando a autorização judicial para esta indicação, pois tem juízes que aceitam e outros não. Esta possibilidade auxilia muito nos casos de perícias envolvendo Assistência Judiciária Gratuita, pois o valor pago pelo Estado nestes casos segue uma tabela com valores desatualizados e que não cobrem os custos de deslocamento, portanto, permitindo que a coleta seja realizada por outro perito ou na vara, viabiliza o direito a prova grafotécnica, sem prejuízo financeiro ao perito nomeado.

Atualmente, um recurso muito utilizado são as audiências virtuais, onde o perito está em local diverso da pessoa que irá disponibilizar os padrões, como por exemplo, em outro país, neste caso envia-se os formulários e os mesmos são preenchidos no momento da audiência virtual, sob as orientações e fiscalização direta do perito.

Na diligência de coleta de padrões a parte que irá fornecer os padrões deve estar presente, com ou sem advogado ou assistentes técnicos, não havendo a obrigatoriedade da presença destes. No entanto, a parte contrária, devidamente intimada, poderá acompanhar a diligência de coleta de padrões, com ou sem assistente técnico.

Próxima a data de coleta é recomendável que o perito confirme a diligência com a parte que irá fornecer os padrões, isto porque, da data do peticionamento informando sobre esta diligência até o dia da coleta, pode ter um prazo razoável e as partes esquecerem da diligência. Esta recomendação é apenas uma cautela do perito, para que não perca tempo (e dinheiro, quando se tratar de deslocamento para outra cidade) e tenha que remarcar novamente.

 

  1. Material utilizado na Diligência de Coleta de Padrões

Estas providências poderão ser utilizadas tanto nos casos de perícia judicial como também em assistência técnica em que há possibilidade de coleta. O perito terá que providenciar os seguintes materiais:

1) Folha de coleta de padrões: São folhas que contém a identificação da pessoa que irá fornecer os padrões e o espaço para fornecer a escrita.

O espaço para fornecimento dos padrões deve seguir alguns critérios. O primeiro deles é utilizar uma numeração, isto facilita para identificar no Laudo ou Parecer quais os padrões que está sendo utilizado para a comparação. Segundo, utilizar linhas pautadas e sem pautas. Terceiro, em se tratando de locais onde a escrita questionada estiver delimitada por espaço, reproduzir sistematicamente o campo gráfico onde a escrita foi lançada, inclusive no mesmo tamanho de espaço disponível, pois há tendência de variar o calibre das letras, reduzindo ou prolongando os traços de ligação, deverá também observar o espaço interlinear onde irá fornecer a escrita, algumas assinaturas são estilizadas e poderão ocupar um espaço muito grande, se o espaço não for suficiente, irá ocorrer de as assinaturas se sobreporem, prejudicando a análise.

2) Texto: Este texto tem a finalidade de reproduzir escritas com os mesmos alógrafos questionados em um contexto diferente, fazendo com que a o escritor não perceba e escreva o mais natural possível, reproduzindo seus hábitos gráficos.

Quando tratar-se de texto com escrita questionada, NUNCA apresentar impresso para ser copiado. As palavras deverão ser ditadas, sempre. Isso aumenta a espontaneidade dos escritos.

Existe as chamadas Cartas Forenses, que são textos elaborados de uma forma onde se conste todas as letras, algarismos e símbolos do alfabeto. Auxilia bastante o perito. No entanto, quando se conhece previamente a escrita questionada, nada impede o perito de elaborar um texto personalizado para aquela determinada perícia contendo as letras, algarismos e símbolos que estão sendo questionados. Existem vários modelos, internacionais e nacionais, abaixo segue um modelo nacional.

Figura 1 – Carta Forense de autoria de Erick Simões C. Silva

Fonte: Material de aula Pós-Graduação

 

3) Questionário: Não menos importante, este questionário constará informações de grande relevância para o perito na análise a ser realizada. Nele constarão informações pessoais da pessoa que forneceu os padrões, como filiação, números de documentos de identificação, grau de escolaridade (importantíssimo para se identificar o dinamismo ou a falta dele e idade gráfica), lesões ocorridas que possam alterar a escrita e quando ocorreram, uso de lente corretivas e qual grau respectivo, se é destro ou canhoto, se possui ou possuiu algum tipo de assinatura diferente durante a vida, terminando com data, local e assinatura. Este questionário deve ser respondido pela pessoa que forneceu os padrões. Assinando este questionário ele confere ciência de todas as informações contidas nele.

4) Instrumento escritor: O instrumento escritor que será utilizado para o fornecimento dos padrões deve ser o mesmo utilizado na escrita questionada. Quando tratar-se de caneta esferográfica de tinta pastosa, recomenda-se que se utilize a de tinta azul, pois facilita a visualização das estrias e consequentemente a identificação do método de construção.

5) Pastas: O cuidado com os documentos coletados e com as folhas de coleta de padrões é muito importante, portanto, o ideal é que o perito tenha em mãos pastas que acondicionem todas as folhas de coletas e documentos de uma forma que elas não amassem, não ocasione rasuras, manchas ou qualquer outra interferência no local onde será periciado.

Ter um roteiro do que será preciso fazer durante o ato de coleta ajuda muito e isto serve para peritos experientes e para os iniciantes. São muitos os fatores que podem acontecer durante o ato, até mesmo briga entre as partes, então fazer um “check list” antes de terminar a diligência é adequado.

 

  1. Ato de coleta de padrões

Presentes as partes ou apenas a pessoa que irá fornecer os padrões, dá-se o início a coleta. Primeiramente, será necessário que a pessoa mostre os documentos oficiais para sua devida identificação pessoal e entrega das cópias dos documentos oficiais solicitados, caso estas não estejam em qualidade satisfatória, como já mencionado anteriormente, poderá proceder a digitalização dos documentos ou, em último caso, tirar uma foto.

Os advogados e assistentes técnicos presentes também deverão ser identificados com documentos oficiais e no caso dos advogados é importante apresentar a carteira profissional.

Importante ressaltar que neste ato o perito é quem determina todo o procedimento, ele que tem autoridade sobre o ato. Isto se torna relevante, pois muitos advogados tentar interferir querendo “ditar as regras” do ato, interferindo na coleta do perito grafotécnico.

Após a devida identificação de todos os presentes, o perito solicita que a parte com escrita questionada passe a fornecer padrões nas folhas de coleta. Recomenda-se que o perito entregue uma folha de cada vez individualmente, com suporte por debaixo da folha (uma folha sulfite, por exemplo) para que não tenha interferência da superfície na escrita. Erros que podem ocorrer caso não seja feito desta forma: 1) colocar uma folha em cima da outra – ocorrerá declive nas folhas posteriores com decalque da escrita. 2) não colocar um suporte embaixo da folha avulsa entregue – pode ocorrer das ranhuras da mesa, ou qualquer outro local, interferir na escrita, deixando a escrita tremida.

Durante o fornecimento dos padrões, é aconselhável que o perito deixe a pessoa muito confortável e o ambiente mais descontraído possível, para que desta forma evite nervosismo e ansiedade, fazendo com que altere sua escrita. Outro ponto importante é orientar que seja realizada pausas alternadas, caso perceba o cansaço por parte da pessoa na hora de escrever. O ato de escrever está cada vez mais se perdendo com o uso de computadores, então a falta do exercício de escrita poderá cansar o escritor em razão da quantidade de assinaturas em sequência que irá fornecer. O perito deve ter paciência e tranquilidade na condução da coleta.

O uso de filmagens do ato de escrita também é permitido, bastando avisar aos presentes que irá acontecer, e poderá ser utilizada posteriormente pelo perito, caso tenha dúvida de algum levantamento de caneta não percebido, dinâmica de escrita, dentre outros.

Algumas particularidades podem acontecer na diligência de coleta, como por exemplo, a pessoa que irá fornecer os padrões chegue com a mão lesionada. Experiência pessoal na coleta, o indivíduo chegou com um curativo no dedo indicador da mão escrevente, querendo realizar a coleta de padrões e dizendo que estava conseguindo escrever, tentou, mas claramente foi impossível aproveitar uma escrita tão afetada pela lesão, inviabilizando esta coleta.

Quando tratar-se de pessoa não alfabetizada, a coleta não será inviável se conseguir reproduzir a escrita questionada. Nos casos de analfabetos funcionais, estes somente sabem “desenhar” seu nome, portanto somente irão fornecer padrões quando tratar-se de assinatura. Neste caso, o perito irá colher as assinaturas e no questionário poderá ler e escrever as respostas, solicitando apenas que assine ao final do questionário. O texto nestes casos será inviável.

Realizado o ato de coleta dos padrões e dos documentos solicitados, encerra-se esta diligência pericial.

 

  1. Comparecimento e não comparecimento ao ato de coleta

Comparecendo a pessoa que irá fornecer sua escrita e sendo realizada a coleta dos padrões, a fase de diligência de coleta de padrões se encerra, bastando o perito verificar se tem acesso ao documento questionado para proceder às análises periciais, solicitando o prazo de entrega do Laudo Pericial ao juízo.

O não comparecimento a esta diligência ou qualquer outra intercorrência no momento que inviabilize a coleta, exige que o perito informe no processo a ausência ao ato ou fato impeditivo, informando que não fora possível realizar a coleta de padrões com seus motivos justificados, desta forma, resta ao magistrado a incumbência de determinar se deverá ser novamente agendada ou tomar alguma outra providência processual.

Não raramente há esta ausência por parte da pessoa que irá fornecer a escrita, existem casos de colegas peritos que chegam a agendar por 5 vezes e a pessoa não comparece e outros em que o perito declina do mister pela desídia do ato, alegando falta de respeito com o profissional…, portanto, confirmar a diligência previamente com o advogado da parte antes da data é recomendável, ainda mais em casos que o perito precisa se deslocar de sua comarca de residência para fazer a coleta, podendo causar prejuízos financeiros que não serão restituídos.

 

  1. Tipos de Padrões

Podemos encontrar dois tipos de padrões, os padrões fornecidos a pedido e os naturais.

Por lógica, os padrões obtidos através de uma solicitação de perícia grafotécnica podem apresentar algumas variantes, até mesmo emocionais, pois o indivíduo está compelido a fornecer padrões que serão analisados em um processo que muitas vezes é determinante para a pessoa que está fornecendo. Outro ponto de grande relevância, mas que pode ser superado pela experiência do expert, são os casos de disfarces gráficos.

Nos casos de disfarce gráfico a presença do perito na coleta é de fundamental importância, já que o mesmo irá observar o momento da escrita que será fornecida, se há uma demora demasiada e não justificada, por exemplo, uma pessoa que possui um alto grau de escolaridade demorar demais para escrever.

Quanto ao fator emocional, o perito precisa deixar o ambiente de coleta o mais descontraído possível, deixando o fornecedor dos padrões tranquilo para que não tenha alterações em sua escrita. Caso alguma das partes presentes para acompanhar o ato, advogados ou assistente técnico, interfira neste fator, tentando desestabilizar o ato de coleta, o perito poderá intervir solicitando que cesse tal comportamento. Novamente reafirmo que a autoridade é do perito nesta diligência.

Os já chamados padrões naturais são aqueles produzidos sem a prévia solicitação. São aqueles produzidos na rotina de um indivíduo e muitas vezes totalmente independente da perícia em questão, mas sabidamente produzido por ele. Como o próprio nome diz, são naturais, reproduzindo os hábitos gráficos e características individuais, portanto, não será preciso se preocupar com a possibilidade de disfarce gráfico.

Segundo Samuel Feuerharmel e Erick Simões da Câmara e Silva em sua obra Documentoscopia – Aspectos Científicos, Técnicos e Jurídicos (2014:237): “Cada uma dessas espécies de padrões tem seus pontos fortes e suas deficiências, não sendo pertinente questionar qual delas é a melhor: elas são complementares entre si e o ideal é que se trabalhe sempre com ambas. ”

 

  1. Documentos Oficiais utilizados como Padrão

Documentos Oficiais são todos aqueles emitidos por órgãos do Governo, por exemplo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro Geral (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Passaporte, que possibilitam a identificação do indivíduo. São documentos indispensáveis para exercer vários atos, como abrir uma conta em banco, fazer empréstimo, financiamento, abrir uma empresa, etc.

As assinaturas em documentos oficiais são muito utilizadas como padrões em análises grafotécnicas, por diversos fatores.

O primeiro fator que ocorre com frequência na prática, é que muitas assinaturas falsificadas são fruto de uma imitação com modelo à vista, ou seja, o falsificador utilizou um documento oficial para “copiar” a assinatura e falsificá-la. Isto ocorre porque além dos casos comuns de perda de documentos, não há nenhuma dificuldade extraordinária em conseguir documentos pessoais de alguém diante de um mundo tão digitalizado como o atual.

Assim sendo, o fraudador em posse de algum documento pessoal em mãos, basta tentar reproduzir a assinatura nela aposta, dependendo apenas da habilidade manual e também da segurança da assinatura. Aqui observa-se a importância de se ter uma assinatura segura, com método de construção complexo, não muito curta, com poucos momentos gráficos, com inversões de sentido, fazendo com que sua reprodução se torne mais difícil.

Quando estamos diante desta possibilidade, percebemos que há uma tentativa de reprodução de todas as características da assinatura aposta no documento oficial, e muitas vezes até mesmo a reprodução de algum “erro” desta assinatura que poderá ser observada na análise pericial.

O segundo fator que nos leva a realizar análises utilizando os documentos oficiais como padrões é a contemporaneidade, muitas assinaturas questionadas são antigas, inviabilizando a utilização de padrões atuais para comparação. Os documentos oficiais, mesmos aqueles sem validade, servem como padrões contemporâneos, caso a pessoa ainda os tenha em posse.

Quando falamos de documentos oficiais, é de extrema importância considerar a forma como foi realizada a escrita aposta no referido documento, nas análises grafotécnicas. Alguns documentos ainda são assinados utilizando caneta comum, esferográfica, outros já se utilizam de recursos tecnológicos para inserir a assinatura, sendo utilizado um monitor como meio.

Monitor Digital utilizando uma caneta como instrumento escritor: São as assinaturas de alguns documentos oficiais como por exemplo Carteira Nacional de Habilitação e Título de Eleitor. Esta escrita apresentará algumas divergências da escrita natural, pois é com a prática que imprimimos nossos hábitos gráficos, e não escrevemos com frequência com este tipo de instrumento. Mas por utilizar um instrumento muito parecido com o usual, guarda várias convergências relevantes verificadas na análise grafotécnica.

Figura 2 – Monitor Digital/Caneta

Fonte: Imagem da internet

 

Monitor Digital utilizando outros instrumentos escritores: Um exemplo que está se tornando comum são as aberturas de contas bancárias on-line, sem necessidade de comparecer pessoalmente até a agência e assinar um documento físico. Este tipo de assinatura utilizando o dedo ou outro instrumento diverso da caneta, faz com que o escritor modifique consideravelmente sua escrita, muitas vezes inviabilizando a perícia grafotécnica, pois não preenche o requisito da adequabilidade na comparação das escritas e apresentam alta variabilidade.

Figura 3 – Monitor Digital/Dedo

Fonte: Imagem da internet

 

 

  1. Conclusão

Diante de todo o exposto, percebe-se que a busca de padrões ideais a serem utilizados na perícia grafotécnica não é algo tão simples como parece, gerando muitas dúvidas ao perito, desde a análise do caso apresentado até a sua obtenção através de uma diligência de coleta ou da solicitação de padrões pré-existentes. A experiência mostra muitos desafios, alguns inclusive apontados neste trabalho, servindo de auxílio para profissionais iniciantes ou com tempo de atuação, mas que não tenham experimentado estas situações.

A relevância deste trabalho se mostra nas precauções, cautelas e soluções necessárias envolvendo as peculiaridades dos padrões, fazendo com que o perito não seja surpreendido com alguma situação inesperada, dificultando a reação e com isto tenha trabalho dobrado, despesas desnecessárias ou podendo inclusive prejudicar a análise, chegando a resultados não satisfatórios ou até mesmo errados sobre a escrita questionada.

São infinitas as possibilidades de situações envolvendo a busca de padrões, o que busquei listar neste trabalho foram as experiências práticas experimentadas, incluindo situações relatadas por colegas peritos e advogados, livros, palestras, dentre outros do meio pericial.

O objetivo principal é orientação e preparação antecipada às possíveis situações, tendo em vista serem dúvidas muito comuns entre peritos grafotécnicos que são compartilhadas em vários meios como grupos de WhatsApp, salas de aula, reuniões de associações, etc.

O compartilhamento de informações é de extrema importância, pois um erro pode gerar grandes prejuízos, o labor pericial é revestido de extrema responsabilidade no processo judicial, sendo muitas vezes a justificativa principal da decisão do juiz na sentença. Portanto, sendo a qualidade dos padrões determinante para uma análise assertiva, informações sobre todas as possibilidades que envolva a coleta dos padrões se torna indispensável, sempre com o foco e objetivo de trazer o resultado correto e a verdade dos fatos.

 

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